Bolsonaro viabilizar regras para posse de arma no país até 22 desse mês, entenda:

Nesta terça (8), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto que viabiliza a posse de armas poderá ser a primeira medida a ser aprovado pelo governo de Jair Bolsonaro.

A primeira mudanca de impacto de seu mandato, o atual presidente deve regularizar nos próximos dias decreto para permitir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal do país. 

Regras para Poder ter a Posse de Arma

A lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, estabelece algumas condições. É preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, exame toxicológico, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso e declara o motivo da necessidade da arma.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

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